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Norma:

Decreto Nº 12889 DE 24/03/2026Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

Medida Provisória Nº 1345 DE 24/03/2026Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação

Lei Nº 15359 DE 24/03/2026Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 15 DE 23/03/2026Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14 DE 23/03/2026Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13 DE 23/03/2026Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8004 DE 11/02/2026Assunto: Obrigações Acessórias DCTF E DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de apresentação.

Solução de Consulta SRRF10 Nº 10003 DE 23/03/2026Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF Remessas para o exterior. Doação. Incidência.

Portaria Normativa MME Nº 127 DE 19/03/2026Fixa o preço de comercialização - PC para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.

Solução de Consulta COSIT Nº 48 DE 19/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Atividades de caráter desportivo. Patrocínio ou doação. Dedução do imposto. Limites. Validade.

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Atualizado em: 25/03/2026 11:24

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IGP-DI	0,10%	0,20%	-0,84%
IGP-M	-0,01%	0,41%	-0,73%
INCC-DI	0,21%	0,72%	0,28%
INPC (IBGE)	0,21%	0,39%	0,56%
IPC (FIPE)	0,32%	0,21%	0,25%
IPC (FGV)	0,28%	0,59%	-0,14%
IPCA (IBGE)	0,33%	0,33%	0,70%
IPCA-E (IBGE)	0,25%	0,20%	0,84%
IVAR (FGV)	0,51%	0,65%	0,30%