Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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Confira os links abaixo
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Solução de Consulta COSIT Nº 155 DE 20/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Benefício fiscal. Lucro presumido. Alíquota zero. Termo final.
Solução de Consulta COSIT Nº 154 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assunto:atualização monetária. Selic. Ressarcimento com mora. Não incidência do imposto. Retificação.
Portaria RFB Nº 720 DE 18/08/2026Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB Nº 20/2021.
Portaria SE/MF Nº 2494 DE 19/08/2026Altera a Portaria SE/MF Nº 1872/2026, que trata das regras e do envio de propostas para o programa Eco Invest Brasil.
Portaria Nº 1354 DE 18/08/2026Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 992/2022.
Solução de Consulta COSIT Nº 3042 DE 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
Solução de Consulta COSIT Nº 3041 DE 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Solução de Consulta COSIT Nº 153 DE 19/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Solução de Consulta COSIT Nº 151 DE 20/08/2026Assunto: Regimes Aduaneiros
Solução de Consulta COSIT Nº 149 DE 14/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) / Normas de Administração Tributária
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