Legislação
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Portaria ALF/GRU Nº 89 DE 27/08/2025Altera a Portaria ALF/GRU n° 17, de 25 de junho de 2021 que Regulamenta a assinatura e correção dos documentos que especifica, relativos a cargas transportadas em voos não regulares, manifestadas no sistema MANTRA.
Portaria ALF/GRU Nº 88 DE 27/08/2025Altera a Portaria ALF/GRU nº 134, de 13 de abril de 2018 que autoriza,nas nas operações de trânsito internacional de passagem por via aérea, após o registro da DTI e antes da etapa de recepção de documentos, o carregamento na aeronave que as transportará ao exterior, de cargas manifestadas no sistema MANTRA, amparadas por aquele tipo de declaração".
Portaria ALF/GRU Nº 87 DE 27/08/2025Altera a Portaria ALF/GRU n° 121, de 12 de setembro de 2019,que define os procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3043 DE 28/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - lucro presumido. serviços de saúde. percentual de presunção reduzido. requisitos
Instrução Normativa RFB Nº 2278 DE 28/08/2025Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
Resolução GECEX Nº 784 DE 28/08/2025Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de junho de 2025.
Resolução GECEX Nº 783 DE 28/08/2025Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução GECEX Nº 782 DE 28/08/2025Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução GECEX Nº 781 DE 28/08/2025Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 780 DE 28/08/2025Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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