Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem o papel fundamental de fornecer informações úteis para a tomada de decisões e a prestação de contas da gestão pública. No Brasil, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) estão disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A partir da convergência às normas internacionais (IPSAS – International Public Sector Accounting Standards), a elaboração das DCASP passou a adotar conceitos mais próximos do regime de competência, garantindo maior transparência e comparabilidade das informações.

1. Finalidade das DCASP

As demonstrações contábeis do setor público têm três objetivos principais:
– Transparência fiscal: evidenciar como os recursos públicos foram obtidos e aplicados.
– Prestação de contas: atender às exigências constitucionais e legais perante órgãos de controle e a sociedade.
– Apoio à gestão: subsidiar o planejamento e a execução orçamentária com dados precisos.

2. Estrutura das DCASP

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente na sua 9ª edição, os principais demonstrativos obrigatórios são:

2.1. Balanço Orçamentário (BO)
Compara a receita e a despesa previstas com as realizadas, permitindo avaliar a execução orçamentária.

2.2. Balanço Financeiro (BF)
Demonstra o fluxo financeiro do exercício, incluindo ingressos e dispêndios de recursos.

2.3. Balanço Patrimonial (BP)
Apresenta a situação patrimonial, evidenciando ativos, passivos e patrimônio líquido do ente público.

2.4. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
Mostra as alterações no patrimônio líquido, considerando fatos modificativos, permutativos e mistos.

2.5. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
Evidencia entradas e saídas de caixa, separadas por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

2.6. Demonstração do Resultado Econômico (DRE)
Mede o resultado econômico das ações governamentais, confrontando receitas e custos.

2.7. Notas Explicativas
Complementam e detalham as informações, atendendo ao princípio da clareza e transparência.

3. Base legal e normativa

A elaboração das DCASP é obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
fundamentando-se nas seguintes normas:

– Constituição Federal (art. 70 e 71)
– Lei nº 4.320/1964
– Lei Complementar nº 101/2000 – LRF
– Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
– NBC TSP (01 a 17) – CFC
– Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

4. Importância para a gestão e controle

A correta elaboração das DCASP possibilita:
– Comparar a situação patrimonial ao longo do tempo;
– Identificar o impacto das políticas públicas sobre as finanças;
– Cumprir exigências de órgãos como Tribunais de Contas e STN;
– Aumentar a confiança de investidores, credores e da população.

5. Exemplos práticos

– Município A constatou, no Balanço Patrimonial, que o passivo circulante cresceu 15%
no ano, indicando necessidade de maior controle sobre despesas de curto prazo.
– Estado B utilizou o Balanço Orçamentário para verificar que a arrecadação de ICMS
superou a previsão em 8%, permitindo ampliar investimentos em infraestrutura.

6. Desafios na elaboração

Mesmo com avanços, muitos entes ainda enfrentam dificuldades como:

– Falta de integração entre sistemas orçamentários, financeiros e patrimoniais;
– Deficiência na capacitação das equipes;
– Resistência à adoção plena do regime de competência.

7. Boas práticas recomendadas

– Atualizar periodicamente o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
– Utilizar sistemas integrados de contabilidade e gestão;
– Promover treinamentos contínuos para servidores;
– Garantir a conciliação mensal entre os saldos contábeis e os registros físicos.

Conclusão
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são muito mais do que uma exigência legal: elas são instrumentos estratégicos de gestão e cidadania. Ao evidenciar, de forma clara e fidedigna, a situação fiscal e patrimonial dos entes públicos, contribuem para uma administração mais transparente, responsável e voltada ao interesse coletivo.
O fortalecimento da cultura de prestação de contas e da qualidade das informações contábeis é um passo essencial para consolidar a confiança da sociedade no uso dos recursos públicos.