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da redação Apet
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Receita Federal reafirma exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL
A orientação consta da Solução de Consulta nº 6025, publicada em 4 de dezembro de 2025 pela Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal (Disit/SRRF06)
2025/12/05 -
Holding patrimonial vence disputa sobre ITCMD após comprovar prática contábil regular
A Quarta Câmara Julgadora do TIT-SP decidiu cancelar um auto de infração de ITCMD, sob a alegação de que a base de cálculo da doação de ações teria sido subavaliada
2025/12/05 -
Receita Federal determina IRRF sobre valores pagos a ex-sócio de sociedade de advogados
A RF concluiu que valores pagos por uma sociedade de advogados a ex-sócio, em decorrência de sua retirada do quadro societário e formalizados em acordo judicial, devem ser tratados como rendimentos tributáveis
2025/12/04 -
Receita Federal define critérios de incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade
A decisão está alinhada ao julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, que teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 72, sem modulação de efeitos
2025/12/02 -
Empresas não podem ultrapassar teto de 4% de dedução com leis de incentivo, diz Receita
A Receita Federal reafirmou que as empresas tributadas com base no lucro real não podem somar os limites de dedução previstos para projetos culturais e esportivos ao apurar o IRPJ.
2025/12/01
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