Danielle Ruas

Nas últimas duas décadas, o direito tributário no Brasil passou por mudanças consideráveis, especialmente por ter relação direta com as finanças e a economia do país, sensíveis a fatores externos e políticos.

Os brasileiros têm faltado no trabalho ou na aula para comprovar identidade, principalmente em bancos, onde têm que comparecer presencialmente para comprovar que eram eles mesmos.

Os créditos fiscais correspondem ao direito do contribuinte à restituição, reembolso, compensação ou ressarcimento de tributo pago a mais ou montante previsto na legislação que admita seu montante.