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Letícia Tunholi
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TST não conhece recurso contra jornada 12x36 prevista em lei municipal
O empregado interpôs embargos na SDI-1 e reafirmou a necessidade de acordo coletivo de trabalho para a instituição de jornada especial de 12x36.
2012/12/14 -
Turma condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual
Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36.
2012/12/05 -
TST decide que prêmio de incentivo não incorpora à remuneração
Inconformado com decisão da Quarta Turma do TST, que considerou devida a integração da parcela
2012/12/03 -
TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora
A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.
2012/11/30 -
TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.
2012/11/29
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