Notícias
Comissão aprova projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito
Na prática, proposta impede que conselhos profissionais tomem medidas contra quem fizer trabalho gratuito
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional. Na prática, os conselhos profissionais não poderão tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito.
Relator na comissão, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) avalia que a medida, prevista no Projeto de Lei 844/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT), “resguarda a liberdade profissional, inclusive quando exercida a título gratuito”.
“É uma solução legislativa voltada à segurança jurídica, pois os conselhos profissionais, frequentemente, fixam tabelas mínimas de remuneração que podem levar a punição dos profissionais quando não observadas”, disse o relator.
Mitraud propôs um substitutivo para retirar do texto a necessidade de comunicação prévia sobre a gratuidade ao conselho de fiscalização em que o profissional seja inscrito.
“A comunicação da gratuidade do atendimento não gera maior proteção da saúde e segurança dos atendidos, tampouco trata-se de medida voltada à valorização da profissão”, acrescentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1929 | 5.1954 |
Euro/Real Brasileiro | 5.5263 | 5.5343 |
Atualizado em: 19/04/2024 15:53 |
Indicadores de inflação
01/2024 | 02/2024 | 03/2023 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | -0,27% | -0,41% | -0,30% |
IGP-M | 0,07% | -0,52% | -0,47% |
INCC-DI | 0,27% | 0,13% | 0,28% |
INPC (IBGE) | 0,57% | 0,81% | 0,19% |
IPC (FIPE) | 0,46% | 0,46% | 0,26% |
IPC (FGV) | 0,61% | 0,55% | 0,10% |
IPCA (IBGE) | 0,42% | 0,83% | 0,16% |
IPCA-E (IBGE) | 0,31% | 0,78% | 0,36% |
IVAR (FGV) | -0,37% | 1,79% | 1,06% |