Notícias
Prefeitura não pode cobrar emolumentos
A Prefeitura de Cuiabá está proibida de cobrar os chamados emolumentosnas guias emitidas para pagamento das obrigações tributárias como o IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).
A Prefeitura de Cuiabá está proibida de cobrar os chamados emolumentosnas guias emitidas para pagamento das obrigações tributárias como o IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).
Isso significa um alívio de R$ 18,28 no bolso do contribuinte a cada imposto pago.
A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acatou umaAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador geral de Justiça, Paulo Prado.
Na Adin, o procurador questionou o artigo 159 do Código Tributário de Cuiabá, publicado em 1987.
O artigo estabelece que sempre que o contribuinte efetuar o recolhimento de tributos municipais, terá também que recolher os emolumentos.
Para o MPE, o dispositivo contraria o artigo 149 da Constituição Estadual, que trata das criação de tributos pelo Estado e municípios.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2634 | 5.2664 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.10874 | 6.1237 |
| Atualizado em: 06/03/2026 02:44 | ||
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% |