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Notícias Estaduais

ICMS-SE: Sefaz oferece descontos de até 95% em multas na quitação de dívidas de ICMS
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), está oferecendo condições especiais para que empresas com pendências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam regularizar sua situação

2015/12/09
S.Paulo Institui Programa de Parcelamento de Débitos
Através da Lei SP 16.029/2015 foi instituído o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015, para a liquidação de débitos com o Estado de S.Paulo, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito, atualizado nos

2015/12/07
Regulamentação foi feita por meio da Portaria nº 534/15.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disciplinou a utilização de créditos do antigo programa Viva Nota no resgate de benefícios do Nota Legal

2015/12/07
Contribuintes paulistas têm até 15 de dezembro para aderir ao PEP do ICMS
Termina no dia 15 de dezembro o prazo para os contribuintes do Estado de São Paulo inadimplentes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS e do Imposto sobre Ope

2015/12/04
ICMS-MG: Governo prorroga prazo para pagamento de débitos com créditos acumulados de ICMS
Programa Regularize: data-limite passa para 18 de dezembro e atende às solicitações de contribuintes

2015/12/03

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Atualizado em: 01/09/2025 18:49