Notícias

SP - Segunda fase da operação "Nota Registrada" autua 939 estabelecimentos que lesaram consumidores

Para garantir o direito do consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista (NFP) e informa seu CPF na hora da compra, a Secretaria da Fazenda autuou, durante a segunda fase da operação “Nota Registrada”, 939 estabelecimentos que não emitiram ou deixaram de registrar os documentos fiscais no sistema da NFP. No total foram lavrados mais de R$ 14,5 milhões em autos de infração – cerca de R$ 14,2 milhões com base na lei do direito do consumidor, por lesarem seus clientes e, aproximadamente, R$ 165,3 mil por irregularidades relacionais ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para cada documento fiscal não emitido ou não registrado a legislação prevê uma multa de R$ 1.488,00 (100 Ufesp), uma vez que o não registro das notas fiscais lesa os consumidores, pois sem este procedimento a Secretaria da Fazenda não tem como atribuir-lhes os créditos a que têm direito. A megaoperação se baseou em reclamações feitas por consumidores no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br referentes a cupons fiscais emitidos entre outubro de 2007 e junho de 2008. Foram selecionadas para a operação empresas que foram alvo de 11.972 reclamações, das quais 93% foram efetivamente comprovadas. Para selecionar os estabelecimentos comerciais, o fisco verificou também que essas empresas não haviam feito um único registro eletrônico no sistema da Nota Fiscal Paulista até o dia 14 de julho. Os reclamantes informaram seu CPF ou CNPJ a esses estabelecimentos no momento da compra, mas não tiveram seu documento fiscal registrado na internet, o que impede a distribuição dos créditos. Por isso é importante que o consumidor fique atento ao registro de suas notas e faça reclamações caso isso não ocorra.
voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0153 5.0156
Euro/Real Brasileiro 5.3598 5.4098
Atualizado em: 29/03/2024 05:14

Indicadores de inflação

12/2023 01/2024 02/2024
IGP-DI 0,64% -0,27% -0,41%
IGP-M 0,74% 0,07% -0,52%
INCC-DI 0,31% 0,27% 0,13%
INPC (IBGE) 0,55% 0,57% 0,81%
IPC (FIPE) 0,38% 0,46% 0,46%
IPC (FGV) 0,29% 0,61% 0,55%
IPCA (IBGE) 0,56% 0,42% 0,83%
IPCA-E (IBGE) 0,40% 0,31% 0,78%
IVAR (FGV) -1,16% -0,37% 1,79%