INSS sobre vale-transporte e alimentação será decidido pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1370843, cujo Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria como Tema 1.415. A decisão que será tomada terá efeitos em processos semelhantes em todo o país, e o julgamento de mérito ainda será agendado.

O caso surgiu a partir de recurso de uma empresa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou o pedido para excluir esses benefícios da base de cálculo da contribuição patronal. Segundo o tribunal, a exclusão desses valores configuraria redução indevida do tributo devido pelo empregador.

O ministro relator André Mendonça ressaltou a importância do tema, destacando que a definição terá impactos diretos sobre a arrecadação da União, bem como para empregadores e trabalhadores que recebem esses benefícios. A posição do relator foi aprovada por unanimidade pelo Plenário Virtual.

Impactos para empresas e trabalhadores

A decisão do STF vai orientar todas as instâncias da Justiça sobre a interpretação do cálculo da contribuição previdenciária. Caso seja definido que o vale-transporte e o auxílio-alimentação integram a remuneração, empresas poderão ter aumento na contribuição patronal, enquanto trabalhadores terão sua remuneração considerada para fins previdenciários.

Por outro lado, a exclusão desses valores da base de cálculo pode representar economia tributária para os empregadores, mas também limitará a contagem desses benefícios como base para direitos previdenciários dos empregados.

O julgamento do Tema 1.415, portanto, estabelece um parâmetro nacional, oferecendo maior previsibilidade jurídica e uniformidade de aplicação, evitando decisões divergentes em tribunais diferentes.

Com informações adaptadas do STF