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Serviços do item 4.17 da LC 116/03
A Constituição Federal em seu artigo 156, concede aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre o ISS.
2023/01/06 -
Expectativas nas relações de trabalho para 2023
O Direito do Trabalho e, consequentemente, as relações trabalhistas, em razão de sua dinâmica vinculada a fatores sociais e econômicos, não são muito afeitas a previsões ou a qualquer projeção futurística.
2023/01/06 -
Entenda os impactos da Lei das Criptomoedas e os limites dos bancos
Nova Lei das Criptomoedas não tem o papel de regulamentar as criptomoedas, mas define os ativos virtuais
2023/01/06 -
Poupança teve saque recorde em 2022; retiradas ultrapassam depósitos em mais de R$ 103 bi
Entradas só superaram os resgates em maio e dezembro
2023/01/06 -
Legal Design: Descubra se os Juízes enxergam essa prática com bons olhos
Até o CNJ encoraja a utilização da parte técnica do legal design como forma de tornar os documentos mais claros, acessíveis e reduzidos no juridiquês
2023/01/06
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| Atualizado em: 23/02/2026 05:58 | ||
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