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Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas
Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias
2025/11/11 -
SPA aprimora proteção ao apostador com novas regras de autoexclusão centralizada e autolimites
Plataforma Centralizada de Autoexclusão deve ser oferecida aos apostadores até o fim deste ano
2025/11/11 -
O novo papel dos advogados na era dos dados como o jurídico se tornou essencial na proteção da privacidade
O Dia Mundial da Privacidade traz a refleção sobre como a revolução digital é intensificada pela chegada e consolidação da LGPD
2025/11/11 -
Fisco publica manual do contribuinte da Nota Fiscal da Água e Saneamento
O Fisco publicou sexta (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país
2025/11/10 -
Pré-Comitê Gestor lança guia com orientações para estados e municípios sobre impactos administrativos da reforma tributária
O Pré-Comitê Gestor do IBS elaborou um guia prático com 18 orientações para estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária
2025/11/10
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