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MP unifica inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ
A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas
2021/04/05 -
Nova Lei de Licitações aprimora regras de contratação da advocacia pelo poder público
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), sancionada pelo presidente da República na última quinta-feira (1º), representa um avanço para toda a sociedade brasileira e também para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios.
2021/04/05 -
Saiba como obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital
O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente a carteira em papel, aquele livrinho de capa azul que muitos brasileiros conhecem.
2021/04/05 -
Simples e SIMEI: novos serviços no e-CAC
Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.
2021/04/01 -
MP unifica inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ
A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas
2021/04/01
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