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CAE pode aprovar projeto que facilita atuação interestadual de microempresas
PLS 151/2016
2019/08/01 -
MEI e Empresa do Simples São Obrigados a Informar Tributos na NF ao Consumidor?
Lei 12.741/2012
2019/08/01 -
Não é só o Registro em CTPS que Impede o Direito ao Seguro-Desemprego
Significa dizer que mesmo que o trabalhador esteja desempregado, mas possua algum tipo de renda própria capaz de prover financeiramente a si e à sua família, o mesmo não terá direito ao seguro desemprego.
2019/08/01 -
Governo revoga norma sobre inspeção prévia
Portaria SEPREVT 915/2019
2019/08/01 -
Estados apoiam imposto único, mas querem reforma tributária sem ingerência da União
Depois de ficarem de fora da reforma da Previdência por falta de consenso e entendimento com o governo federal, os estados se articulam para não serem esquecidos, também, na reforma tributária.
2019/08/01
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