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Ações estarão organizadas em quatro planos voltados para desburocratização do setor produtivo, qualificação de mão de obra, inovação e diminuição das barreiras de competição, segundo o secretário Carlos da Costa; medidas devem ser anunciadas em abril

Ao apagar das luzes do trio elétrico o ano começa, é hora de encarar o Leão da Receita Federal, a partir de 07 de Março começou a corrida para Declaração do Imposto de Renda. Trazendo muitas dúvidas, principalmente nesse ano que a declaração passou por mudanças significativas.

Bases: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 39; Lei n° 5.764, de 16 de setembro de 1971, art. 79, 85 a 87, e 111, Solução de Consulta Cosit 18/2016 e Solução de Consulta Cosit 105/2019.

Instrução Normativa RFB 1.801/2018

Inicialmente, é necessário identificar se a sua empresa se enquadra no regime tributário do Lucro Presumido ou do Lucro Real, assim como, se recolhe ICMS.