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Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco
O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo d

2018/12/03
Parcelamento PERT: Prazo de Prestação de Informações Termina em 28/12
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as

2018/12/03
eSocial: Versão 2.5 do Leiaute Será Liberada em Dezembro
A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018, para que as empresas possam testar esta versão antes da migração definitiva. Veja as principais orientações:

2018/12/03
Parcelamento PERT: Prazo de Prestação de Informações Termina em 28/12
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as

2018/11/30
Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social
A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema

2018/11/30

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Atualizado em: 06/02/2026 09:49