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Segue para a Câmara projeto que facilita obtenção de documentos em cartórios
Os cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 17/2018, aprovado nesta quarta-feira (17) pelo Plenário. A matéria, apresentada pe
2018/10/18 -
Exportação de Serviços – Conceito para Fins Tributários
Parecer Normativo Cosit 1/2018
2018/10/18 -
Empregado tem Direito ao FGTS Durante Afastamento por Doença Ocupacional
Uma metalúrgica de Capivari (SP) foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença
2018/10/18 -
Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST
Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no reg
2018/10/18 -
Vantagens das micro e pequenas empresas optarem pelo simples
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2018/10/17
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