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PGR aponta irregularidades na reforma trabalhista
A ação questiona, entre outros pontos, a previsão de indenizações trabalhistas lastreadas pelo salário do trabalhador
2017/06/28 -
Definidos Novos Códigos de GPS Para Recolhimento do PERT Previdenciário
Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017
2017/06/28 -
Pedido de Restituição – Simples Nacional
Instrução Normativa RFB 1.712/2017
2017/06/28 -
Simples Nacional – Receita altera regras de compensação
Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional
2017/06/27 -
Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI
A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica
2017/06/27
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| Atualizado em: 30/01/2026 05:20 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% |