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Receita amplia controles sobre dados da repatriação
Desde o início do programa, há um temor dos contribuintes de serem surpreendidos com o vazamento da lista com os nomes das pessoas que fizeram a repatriação
2016/12/08 -
Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado
O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.
2016/12/08 -
Receita Federal abre consulta pública sobre o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS )
As sugestões poderão ser encaminhadas até 16 de dezembro
2016/12/08 -
Interferência das Faltas no Cálculo do 13º
Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas.
2016/12/08 -
Receita intimará patrões a regularizar saldo devedor do Refis dos domésticos
Portaria que determina o pagamento dos débitos até 30 dias após a intimação dos contribuintes foi publicada na edição desta terça (6) do 'Diário Oficial da União'.
2016/12/07
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