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STF decide que Receita pode acessar dados bancários sigilosos
O Supremo julgava se o acesso aos dados de contribuintes necessitaria de autorização judicial prévia, mas a maioria dos ministros refutou essa tese
2016/02/19 -
Comprovante de rendimentos tem de ser entregue até 29 de fevereiro
Documento tem de ser entregue pelas empresas aos trabalhadores.
2016/02/19 -
Estamos prontos para o e-Social?
Há pouco mais de sete meses para o início da obrigatoriedade de utilização do sistema eSocial para aqueles que faturaram acima de R$ 78 milhões de reais em 2014, muitas são as dúvidas quanto à possibilidade das empresas se valerem do sistema com e
2016/02/19 -
STF: Suspensão da aplicabilidade do diferencial de alíquotas do Simples Nacional na operação interestadual para não contribuinte
O Ministro Dias Toffoli do STF concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais envolvendo não contribuintes, efetuadas pelas empresas do Simples Nacional, cuja exigência está prevista na cláusula
2016/02/19 -
EFD-REINF: Fisco está de olho nas retenções sobre serviços
O eSocial é um dos pilares do projeto SPED e através dele as empresas devem prestar contas das informações previdenciárias e trabalhistas, além dos vínculos de seus colaboradores e contratados.
2016/02/19
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