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CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa
Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de 51 deputados ou mais para que ele seja votado pelo plenário da Câmara.
2015/09/23 -
Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão
Em análise aos autos, a turma constatou que a única prova da coação ao reclamante era seu próprio depoimento pessoal.
2015/09/23 -
Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE
Nesse caso, a prorrogação de jornada só poderia ser realizada com prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 60 da CLT, o que não ocorreu.
2015/09/23 -
DCTF – Prazo de entrega - Procedimentos para informações das CSRF (PIS/Cofins/CSLL retidos na fonte)
Lembramos que, conforme previsto do ADE Codac 36/2014, foi disponibilizada, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova tabela de códigos a ser utilizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
2015/09/22 -
Entenda a distribuição de lucros e o pró-labore no Simples Nacional
A isenção, porém, não se estende ao pró-labore, a serviços prestados e a aluguéis.
2015/09/22
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