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É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva não é válida, pois suprime direito absolutamente indisponível, desrespeitando os limites da negociação coletiva, com a ofensa à regra legal que dispõe sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis nº
2015/08/21 -
Contabilidade global. E os nossos escritórios?
O Brasil harmonizou, já há algum tempo, suas normas contábeis com o padrão global, por meio da tão falada convergência ao International Financial Reporting Standarts
2015/08/20 -
ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais
A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.
2015/08/20 -
Programa traz oportunidade para sanar dívidas com a Receita
A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões.
2015/08/20 -
Tributos Não Alcançados pelo Simples Nacional
Base: Lei Complementar 123/2006.
2015/08/20
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