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Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos.
2015/06/11 -
Pagamento em dobro de feriados trabalhados não pode ser flexibilizado
Esse o fundamento adotado pelo juiz Vinícius José de Rezende ao condenar uma empresa administradora e de prestação de serviços a pagar a um trabalhador os feriados trabalhados, com o adicional de 100%.
2015/06/11 -
Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão só alcança pessoa física
Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso.
2015/06/11 -
Escrituração Contábil Fiscal é o grande desafio de 2015
Caçula entre os projetos do Sped, adequação à ECF deve estar no quadro de prioridades das empresas neste ano
2015/06/10 -
Supremo escolhe novo recurso para discutir Cofins dos bancos
A discussão sobre a Cofins das instituições financeiras em geral agora será feita no recurso da Sita Corretora de Valores.
2015/06/10
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