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Governo envia ao Congresso proposta que permite descumprir meta fiscal
A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento
2014/11/12 -
Decisão exclui empresa do refis por atrasar pagamento de tributos
Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
2014/11/12 -
Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras
A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras
2014/11/11 -
Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras - wR2LtFkw.dpuf
2014/11/11
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Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional estão unificadas
A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.
2014/11/11
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