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CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária
A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
2014/03/17 -
Projeto fixa prazo limite de três anos para empresa transferir empregado de cidade
Proposta também aumenta adicional sobre o salário do trabalhador transferido de 25% para 30%.
2014/03/17 -
JT isenta empresa de responsabilidade por síndrome do pânico desenvolvida por vigilante
Na reclamação, o vigilante contou que era obrigado a trabalhar trancado em uma guarita minúscula, o que teria gerado os problemas psiquiátricos.
2014/03/17 -
Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador
O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST
2014/03/17 -
Saiba como declarar a pensão alimentícia no IR
Quem paga e quem recebe o benefício deve prestar contas ao Leão. Também deve declarar quem pagou pensão a enteados
2014/03/14
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