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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
No entendimento do ministro, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é categórico ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos selos será feita gratuitamente
2014/02/14 -
Empregada da Finep receberá horas extras trabalhadas após a sexta hora
A verba foi deferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
2014/02/14 -
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09.
2014/02/14 -
Estabelecimento agrícola é condenado por descumprimento de normas sobre instalações sanitárias
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora informou que não havia instalações sanitárias adequadas para os trabalhadores da lavoura de café.
2014/02/14 -
Vigência da MP 627 é Prorrogada por 60 Dias
Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)
2014/02/13
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