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Receita divulga normas para apresentação da declaração de pessoa jurídica inativa
Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União
2013/12/18 -
MP 627 adequa regras às normas contábeis internacionais
A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.
2013/12/18 -
Bancos entram em recesso ou mudam de horário no fim de ano
Agências fecham nos feriados nacionais e funcionam 2h na véspera de Natal
2013/12/18 -
Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
A empregadora defendeu a plena possibilidade do sistema adotado de 12x36, em razão do acordo de compensação bilateral formalizado quando da contratação do reclamante.
2013/12/18 -
Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT
Como a empregadora não compareceu em juízo, a magistrada que analisou o caso declarou a revelia e a aplicação da confissão à empresa, reconhecendo como verdadeiros os fatos contra ela alegados.
2013/12/18
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