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Justiça retira empresa de regime especial de ICMS
Com a posição da Justiça a empresa terá um mês para captar recursos para o pagamento do Imposto, e não terá a exposição de seu débito passado.
2013/12/03 -
Fica para 2014 MP sobre tributos de multinacionais brasileiras
O presidente da comissão mista que analisa a MP 627 disse que o tema só será tratado no próximo ano.
2013/12/03 -
Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
Ele citou a Súmula 163 do TST, no mesmo sentido.
2013/12/03 -
Empresa deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença
Durante esse período de espera, a empresa deverá pagar os salários ao trabalhador, que não pode ficar desprovido de recursos para sobreviver enquanto a questão não se resolve.
2013/12/03 -
MP 627 deve encerrar litígios sobre tributação de bancos
"Essa MP traz profundas mudanças na legislação tributária federal e está gerando grande insegurança
2013/12/02
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