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Empresas desconhecem normas na distribuição de lucros
Diretor paralegal da J.Mainhardt chama a atenção para a realização desta obrigação
2013/11/08 -
Entenda como deve ser feito o pagamento do 13o salário
Primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente até 30 de novembro
2013/11/08 -
Divergência no STJ sobre IPI de importado reflete no 1º Grau
Segundo advogados, como a 1ª Turma do STJ decide de maneira oposta, a discussão só terá fim quando a matéria for submetida a julgamento na 1ª Seção da corte.
2013/11/08 -
JT desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial
Considerando que os cartões sem assinatura não são válidos como meio de prova, o juiz presumiu como verdadeira a jornada indicada pela reclamante na inicial, como disposto na Súmula 338 do TST.
2013/11/08 -
Turma declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais
Nesse sentido foi o entendimento consolidado pelo TST na OJ 372.
2013/11/08
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