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Lei das domésticas: regulamentação lenta e patrões com dúvidas
Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS
2013/09/10 -
Atuação como preposto em audiências não caracteriza cargo de confiança bancária
Um dos argumentos apresentados foi o de que a empregada, durante certo tempo, atuou como preposta em audiências representando o empregador.
2013/09/10 -
Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença
Em sua defesa, a usina suscitou prescrição e argumentou que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, incluindo o FGTS e a multa de 40%.
2013/09/10 -
Vence dia 10-9 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.
2013/09/09 -
Receita vai tributar indenizações das empresas
Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas.
2013/09/09
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