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A multa tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% sobre o imposto devido.

A compensação é processada de forma imediata na internet

Entre vários pontos modificados, o texto amplia o rol de contribuintes que poderá se enquadrar como segurando facultativo.

...imagina os pequenos

Esse o fundamento que levou a Turma Recursal de Juiz de Fora, em sua maioria, a dar provimento parcial ao recurso de um empregado contratado como caseiro, reconhecendo a existência de relação de emprego rural entre ele e o dono do sítio.