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A multa para quem deixar de apresentar a declaração no prazo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

É a Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de uma obra pública que resulte em urbanização de determinada área (e a chegada de novos serviços) e a consequente valorização dos imóveis.

Em pesquisa, quase 50% dos ouvidos preferem investir no Estado

Medida também permite às empresas do Programa Inovar-Auto importar softwares que não tenham similar nacional e trata de outros assuntos.

Havia, também, denúncia de revistas íntimas, embora houvesse câmeras instaladas no local.