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A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais.

Essa é uma importante conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de todo o país

Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

Especialistas afirmaram, assim como o INSS, que o recurso administrativo não cabe.

A penalidade prevista é de multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.