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IPI: Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial - Fato Gerador PN N° 24/2013
PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
2013/11/29 -
ICMS – Créditos Admitidos
Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento
2013/11/29 -
RFB fixa regras para envio eletrônico de documentos que instruem o processo administrativo
A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.
2013/11/29 -
Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.
2013/11/29 -
Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio
Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".
2013/11/29
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| Atualizado em: 29/12/2025 12:35 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,48% | 0,18% | 0,20% |
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