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LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
Medida Provisória 627/2013
2013/11/28 -
Supremo irá apreciar se veículo adquirido por município tem Imunidade de IPVA
A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.
2013/11/28 -
Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado
O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.
2013/11/28 -
Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.
2013/11/28 -
JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente
Ao pleitear as diferenças no valor das gorjetas, o garçom alegou que, dos 10% recebidos pela ré a cada cliente atendido, apenas 3% eram repassados a ele.
2013/11/28
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| Atualizado em: 29/12/2025 10:54 | ||
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