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Demitido antes de 2011 pode ter aviso prévio proporcional, decide STF
Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011.
2013/02/07 -
Congresso quer que mais empresas paguem IR por lucro presumido
Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários
2013/02/07 -
TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
O bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90
2013/02/07 -
Esclarecimento – Dacon
Para empresas optantes pelo lucro real ainda permanece a exigência.
2013/02/06 -
Ações questionam decisões do Carf
Em razão dessas ações, as sessões de ontem de turmas ordinárias do Carf foram suspensas.
2013/02/06
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| Atualizado em: 07/07/2025 15:05 | ||
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