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Notícias Técnicas
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Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
Na petição inicial o reclamante informou que a reclamada fornecia um lanche embalado no início de cada jornada, que era consumido na área operacional, durante a execução das tarefas.
2013/06/21 -
Empresas têm até o dia 28 para enviar declarações à Receita Federal
A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês).
2013/06/20 -
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-6
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
2013/06/20 -
STJ favorece empresa em recuperação
O entendimento foi adotado depois de uma decisão desfavorável às empresas na 3ª Turma do STJ, proferida no dia 12
2013/06/20 -
Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF
A Constituição Federal garante, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
2013/06/20
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