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Novo CPC: rejeitada mudança em regra sobre súmula vinculante
Assim, os juízes terão de seguir as decisões desses tribunais.
2014/03/12 -
Nome errado do preposto não configura irregularidade a justificar revelia
Na audiência inaugural, o advogado da empresa explicou que não portava a carta de preposto porque só tinha tido ciência da realização da audiência naquele momento, depois de participar de outra pouco antes.
2014/03/12 -
Mero descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador não configura dano moral
O enriquecimento fácil deve ser coibido, a fim de se evitar a banalização do instituto, a chamada "indústria do dano moral".
2014/03/12 -
Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das
2014/03/11 -
Instrução Normativa da Receita Federal traz mudanças no processo de consulta
Dentre as principais mudanças está a tramitação exclusivamente eletrônica dos novos procedimentos para apresentação de consultas fiscais
2014/03/11
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