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Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST).
2013/04/02 -
Turma determina a aplicação de ajuste coletivo mais benéfico a empregado da Vivo
Na ação trabalhista, o empregado pleiteava a aplicação das convenções coletivas (CCTs) existentes, já que os acordos firmados posteriormente eram menos benéficos à categoria.
2013/04/02 -
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS
A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013
2013/04/01 -
Vai terceirizar a declaração do IR? Veja dicas para não ter problemas futuros
Segundo especialista, mesmo que o erro seja do contador, é o contribuinte quem responde para a Receita
2013/04/01 -
IPI reduzido para automóveis e caminhões é prorrogado até 31 de dezembro
Prorrogação da desoneração do IPI até 31 de dezembro, de acordo com a Fazenda, representará renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bi...
2013/04/01
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