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Contribuição Previdenciária: RFB edita IN sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias
Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012
2012/11/22 -
Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas
PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional
2012/11/22 -
Salário mínimo será de R$ 674,95 em 2013
Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013
2012/11/22 -
Inclusão de imposto na nota traz problema
Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas
2012/11/22 -
Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa
"diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, o no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".
2012/11/22
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