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Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido
Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT.
2013/03/28 -
DSPJ-Inativa 2013: Prazo de entrega até 28.03.2013
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2012.
2013/03/27 -
Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária
Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.
2013/03/27 -
Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios
Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.
2013/03/27 -
Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista
A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.
2013/03/27
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