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Notícias Técnicas
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JT é incompetente para decidir questões possessórias surgidas após entrega de bem adquirido em hasta pública
No entanto, essa competência não incluiu a solução de questões possessórias relacionadas a imóveis vizinhos arrematados por terceiros em execução de reclamações trabalhistas.
2012/11/13 -
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até 16-11
Contribuições incidentes sobre a Receita, dia 16-11-2012, com informações relativas ao mês de setembro/2012
2012/11/12 -
Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
2012/11/12 -
CNJ julgará destino de rendimento de precatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
2012/11/12 -
Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
2012/11/12
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