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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Comissão Mista de Orçamento quer implantar assinatura digital de documentos
A intenção é informatizar todo o processo, inclusive a apresentação de emendas.
2012/10/15 -
Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais
A empresa decidiu recorrer à Corte Superior depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a mandou pagar à empregada demitida por justa causa o décimo-terceiro e a as férias proporcionais.
2012/10/15 -
Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego.
2012/10/15 -
Receita orienta contribuinte para resolver inadimplência fiscal
Essas medidas somente serão implementadas caso os contribuintes não procedam à regularização da dívida, segundo a RFB.
2012/10/11 -
Compensação de Estimativas de IRPJ/CSLL recolhidas indevidamente ou a maior
A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008.
2012/10/11
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