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Nova lei prevê retenção de contribuição previdenciária sobre receita
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
2012/09/21 -
Empresa que controlava entrada e saída de vendedor externo pagará horas extras
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.
2012/09/21 -
Não viola a coisa julgada a conversão de pensão mensal em indenização única para resguardar crédito do trabalhador
Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.
2012/09/21 -
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
O trabalhador apresentou provas no processo de que havia comprado o aparelho, bem como despendido seu próprio dinheiro para consertá-lo, em certa ocasião
2012/09/21 -
DCTF: Mudanças nas regras de preenchimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
2012/09/20
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