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PAT: MTE baixa novas regras de inscrição e registro
Diário Oficial de 17-09, a Portaria 335 MTE, de 12-9-2012
2012/09/18 -
Proposta simplifica regras para abrir e fechar empresas
A inscrição deverá ser feita com uso de senha ou assinatura digital.
2012/09/18 -
Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial
“inviável a confusão das personalidades jurídicas e das respectivas responsabilidades da empresa matriz e das filiais. Enfim, os débitos da matriz não são confundidos com os débitos das filiais”.
2012/09/18 -
Processo é anulado por falta de intimação sobre mudança de audiência
O relator esclareceu que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 343 do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal.
2012/09/18 -
Profissionais da Contabilidade deverão fazer o recadastramento até o dia 31 de dezembro de 2012
Prazo será aberto no dia 1º de outubro
2012/09/17
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