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Receita não vai tributar descontos do Refis
O Refis foi instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e reaberto recentemente pela Lei nº 12.865, deste ano.
2013/11/25 -
STF: correção é inconstitucional
Segundo o STF, leis que definiram as regras da correção do balanço das empresas não tinham amparo na Constituição
2013/11/25 -
Paciente diagnosticado com câncer pode pedir isenção de impostos
Quem contribui para o INSS, pode receber o auxílio-doença.
2013/11/25 -
Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?
O médico que indica tratamento para determinada doença não pode garantir a cura do paciente.
2013/11/25 -
Turma mantém penhora sobre bens de empresa de sócia da executada constituída por laranjas
A empresa recorrente alegava nada ter a ver com a execução, já que a sócia da empresa reclamada no processo não a integrava
2013/11/25
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| Atualizado em: 01/04/2026 11:40 | ||
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