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Notícias Técnicas
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Prorrogado o prazo de entrega da Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
2013/01/09 -
Incide IR sobre o Abono de Permanência, decide TRF-1
A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.
2013/01/09 -
Confira os novos valores do salário de contribuição e do salário-família para 2013
Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013
2013/01/09 -
Conheça as novas regras de funcionamento das cooperativas de trabalho
Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho.
2013/01/09 -
Começa o envio de declaração do Simples Nacional para microempreendedores individuais
A inadimplência pode gerar também a perda do CNPJ e a inscrição no cadastro de devedores do Simples Nacional.
2013/01/09
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| Atualizado em: 19/09/2025 18:12 | ||
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