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STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.
2012/08/13 -
Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário
Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.
2012/08/13 -
JT condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher
Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.
2012/08/13 -
EFD-Contribuições: Empresas devem apresentar até terça-feira, 14-08
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
2012/08/10 -
Empresas conseguem cortar imposto de lucro do exterior
Além disso, há uma sinalização também positiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de afastar essa incidência.
2012/08/10
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