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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Conselho analisará propostas de súmulas
As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.
2012/11/29 -
Personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base em caso de sonegação
Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.
2012/11/29 -
Benefícios previdenciários: INSS altera dispositivos da IN 45/2010 que disciplina a concessão de benefícios
Instrução Normativa 61
2012/11/29 -
Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise
A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.
2012/11/29 -
TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.
2012/11/29
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